Canal de denúncias é obrigatório? O que diz a Lei 14.457
Se a sua empresa tem CIPA, a resposta é sim, e a obrigação existe desde março de 2023. O que a lei exige, quem precisa ter e o que o canal precisa oferecer.
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A atualização da NR-1 pela Portaria MTE 1.419/2024 trouxe uma mudança significativa para todas as empresas brasileiras: a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Mas o que isso significa na prática?
O que são riscos psicossociais?
Riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos colaboradores. Incluem:
- Assédio moral e sexual, humilhações, intimidações, pressão excessiva
- Sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, metas irrealistas
- Conflitos interpessoais, relações tóxicas com gestores ou colegas
- Falta de autonomia, microgerenciamento, ausência de participação nas decisões
- Insegurança no emprego, ameaças de demissão, instabilidade
Dado alarmante: Em 2025, o Brasil registrou 546 mil afastamentos por transtornos mentais, um aumento de 134% em relação a 2023. Ansiedade (166 mil) e depressão (126 mil) lideram as causas.
Cronograma da NR-1 atualizada
| Marco | Data |
|---|---|
| Publicação da Portaria 1.419/2024 | Novembro/2024 |
| Obrigatoriedade de avaliar riscos psicossociais | Maio/2025 |
| Período educativo | Mai/2025, Mai/2026 |
| Início da fiscalização | 26 de maio de 2026 |
O que sua empresa precisa fazer
1. Mapear os riscos psicossociais
Utilize questionários validados, entrevistas com colaboradores e análise de indicadores como absenteísmo, rotatividade e afastamentos por saúde mental.
2. Incluir no PGR
Os riscos identificados devem ser documentados no Programa de Gerenciamento de Riscos, com planos de ação específicos para mitigação.
3. Implementar um Canal de Escuta
A NR-1 complementa a Lei 14.457/2022, que já exige um canal de denúncias para empresas com CIPA. Um canal de escuta ativa vai além: permite que colaboradores relatem situações de risco psicossocial de forma segura e anônima.
4. Monitorar e revisar
A gestão de riscos psicossociais não é pontual. Deve ser contínua, com revisões periódicas e acompanhamento dos indicadores.
O que acontece com quem não se adequar
Desde 26 de maio de 2026, a empresa que não incluiu os fatores psicossociais no PGR está sujeita a autuação em fiscalização do Ministério do Trabalho, com as penalidades previstas na legislação, e fica exposta a ações trabalhistas. Em situação de risco iminente, a fiscalização pode chegar à interdição da atividade.
Atenção: Em caso de reincidência, os valores podem dobrar. Situações de risco iminente podem levar à paralisação das operações.
Conclusão
A NR-1 atualizada não é apenas mais uma burocracia, é uma oportunidade de cuidar genuinamente da saúde mental dos seus colaboradores. Empresas que investem em prevenção reduzem afastamentos, melhoram a produtividade e constroem uma cultura organizacional mais saudável.
Atualização de agosto de 2026: o período educativo acabou. A fiscalização vale desde 26 de maio de 2026. Empresa que ainda não avaliou os riscos psicossociais já está exposta hoje, não em algum momento futuro.
Escrito por Marjorie Vaz, CEO da INFOCO Saúde Corporativa, psicóloga e neuropsicóloga, CRP 09/7348. Publicado originalmente em 26 de fevereiro de 2026.
